Quando fornecemos nosso dados a qualquer empresa que seja, exigimos dela - ou pelo menos deveríamos - que mantenha em sigilo aquelas informações pessoais, principalmente os cadastros feito em bancos, empresas de telefonia, redes sociais entre outros.
- Por meio de acordos entre instituições governamentais, como o Ministério Público e a Receita Federal, e empresas de capital privado, como a Microsoft e o Facebook, podendo ocorrer casos como quebra de sigilo de e-mails, de contas e de diversas informações pessoais.
- E mediante a Anatel, que pode ter acesso às empresas de telefonia em tempo real e, portanto, saber o tempo de qualquer ligação, quem ligou para quem e outros dados.
O professor declarou à Folha que não há uma legislação exclusiva a respeito do tema no Brasil, o que prejudica bastante, fomentando, quase sempre, em confusão. "É o Código Civil que disciplina, mas de forma muito genérica", afirmou.
Até onde é correto a possibilidade de invasão de privacidade pelo Governo? Até que ponto somos realmente livres? Todo cidadão não deveria ter o seu direito de sigilo garantido, ou pelo menos ser avisado do ato por parte do Estado.?
Lígia Ferreira é jornalista e analista de mecanismos sociais.
http://www.folhapolitica.org/2013/05/governo-ja-tem-acesso-aos-dados-de.html
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